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A
cobrança indevida foi um dos motivos mais recorrentes das queixas dos
consumidores. O ranking é seguido, nesta ordem, pelas empresas OI, Lojas
Insinuante, Ricardo Eletro e a Multibrás Unidade de Eletrodomésticos.
“Esperamos
que com o lançamento deste Cadastro, as empresas se sintam
constrangidas e passem, com isso, a respeitarem os direitos dos seus
consumidores”, afirma o Chefe de Gabinete da secretaria da Justiça,
Cidadania e Direitos Humanos, Samuel Soares, que representava o
secretário Almiro Sena, durante o lançamento.
O
Cadastro de Reclamações Fundamentadas tem como principal função alertar
os consumidores sobre maus fornecedores de produtos e serviços.
“No
dia de hoje, o Procon apresenta ao consumidor mais uma ferramenta para
que ele exerça o seu direito à informação. Sem dúvida, o direito à
informação, junto com o direito da livre escolha, são grandes poderes
que nós, consumidores, temos em face dos fornecedores que
sistematicamente desconhecem e ignoram os direitos dos consumidores”,
destacou Soares, que também afirmou que a intenção da Secretaria da
Justiça é de municipalizar o Procon para que todos os consumidores
baianos possam exercer a sua cidadania.
Direitos
De
acordo com o site da Secretaria da Justiça Cidadania e Direitos
Humanos, se você deseja obrigar o fornecedor a fazer algo (como
devolução do dinheiro ou troca de produto) ou quer receber alguma
indenização, deve se dirigir ao Juizado de Defesa do Consumidor.
Quando
a causa tem valor de até 20 salários mínimos, ou seja, de até R$
12.440, não é necessário a presença de um advogado, podendo dar entrada à
queixa sozinho. Para valores de 20 a 40 salários mínimos (de R$ 12.440 a
R$ 24.880), o acompanhamento do advogado torna-se necessários. Com
ações com valor acima de 40 salários mínimos, o consumidor deve procurar
a Justiça Comum, infoma o site. Informações do Correio.
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